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#3173611

O juiz, para decretar a prisão preventiva, deverá

  • abster-se de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, justificando sua posição no princípio doin dubio pro societate.
  • limitar-se à indicação de ato normativo, prescindindo de explicações quanto à sua relação com a causa ou a questão decidida.
  • empregar conceitos jurídicos indeterminados, explicitando os motivos jusfilosóficos que condicionam sua incidência teórica.
  • invocar precedente ou enunciado de súmulas e construir teses novas sobre os fundamentos determinantes que afastam a inimputabilidade do agente.
  • indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
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