A Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
B Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
C O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
D Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
E Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.