Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 26
Administração Pública 5
Arquitetura de Computadores 1
Banco de Dados 2
Direito Administrativo 20
Direito Ambiental 2
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 1
Engenharia de Software 12
Governança de TI 4
Legislação Federal 10
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 3
Serviço Social 2
Sistemas Operacionais 1
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, as contratações públicas deverão
submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de
riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação, e estarão subordinadas ao
controle social e a determinadas linhas de defesa. No que se
refere às previsões legais para o controle das contratações
públicas, julgue o item seguinte.
As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
