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CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Letras

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 10 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 79 Redação Oficial 3
#3169322
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2024 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Analista Ministerial Especializado Área de Atuação: Medicina +

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 


De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial. 

  • Certo
  • Errado
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