Disciplinas:
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade
que atentam contra os princípios da administração pública
exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado e independe do reconhecimento da produção de
danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes
públicos envolvidos em tais atos.
