Disciplinas:
Arquitetura 1
Direito Administrativo 26
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 7
Engenharia Ambiental e Sanitária 2
Engenharia Civil 48
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 9
Noções de Informática 5
Português 9
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 3
Segurança e Saúde no Trabalho 1
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o item seguinte.
A documentação para a contratação de obras públicas deverá
conter a anotação de responsabilidade técnica (ART) pelas
planilhas orçamentárias, a qual consiste na declaração do
orçamentista acerca da compatibilidade do orçamento com o
projeto e com os custos do sistema de referência.
