A É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.
B Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terãostatusconstitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
C A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.
D Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.
E A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.