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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Governança de TI 1 Legislação Federal 5 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 4 Tratados Internacionais 2
#3196210
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2024 CESPE / CEBRASPE ITAIPU BINACIONAL
Profissional de Nível Universitário Júnior Função: Advogado

Nos termos da Lei n.º 6.938/1981, o detentor da servidão ambiental poderá 

  • aliená-la, cedê-la ou transferi-la.
  • cedê-la, mas não aliená-la.
  • cedê-la, mas não transferi-la.
  • aliená-la ou cedê-la, mas não transferi-la.
  • cedê-la ou transferi-la, mas não aliená-la.
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