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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura

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Disciplinas:
Arquitetura 49 Direito Administrativo 14 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Urbanístico 4 Inglês 10 Legislação Federal 3 Português 25 Regimento Interno 4
#3199950
Legislação Federal: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
2024 CESPE / CEBRASPE INPI
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura

A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.


Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, a licitação é dispensável. 

  • Certo
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