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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 21 Direito Financeiro 5 Direito Tributário 11 Inglês 10 Legislação Federal 5 Português 25 Regimento Interno 4
#3200144
Direito Financeiro: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
2024 CESPE / CEBRASPE INPI
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.


Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional e de suas consequências.  

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