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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 21 Direito Financeiro 5 Direito Tributário 11 Inglês 10 Legislação Federal 5 Português 25 Regimento Interno 4
#3200073
Direito Empresarial (Comercial): Direito da Propriedade Industrial
2024 CESPE / CEBRASPE INPI
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito

Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.


É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.

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