No que tange às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item subsequente.
A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de
contas ordinária não constitui fato impeditivo da aplicação
de multa ou da imputação de débito em outros processos,
salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e
conclusiva.
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