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#2973656

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue. 

Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.

  • Certo
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