Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade
do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que
se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
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