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CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 7 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação de Trânsito 1
#3109676
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da liberdade provisória, com ou sem fiança, Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Prisão domiciliar
2024 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
Defensor Público

Márcio foi preso em flagrante e, na audiência de custódia, o juiz concedeu-lhe a liberdade provisória e estabeleceu, como uma das medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno das 20 h às 5 h durante todos os dias da semana. A medida durou o prazo de 72 dias.
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio 

  • terá direito à detração proporcional de 27 dias, desde que nele tenha sido instalado dispositivo de monitoração eletrônica.
  • não terá direito à detração correspondente ao período de duração da medida cautelar, pois lhe foi concedida liberdade provisória.
  • terá direito à detração dos 72 dias de duração da medida cautelar de recolhimento domiciliar, desde que nele tenha sido instalado dispositivo de monitoração eletrônica.
  • terá direito à detração proporcional de 27 dias, independentemente da instalação do dispositivo de monitoração eletrônica.
  • terá direito à detração dos 72 dias de duração da medida cautelar de recolhimento domiciliar, independentemente da instalação do dispositivo de monitoração eletrônica.
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