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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Comunicação Social 37 Direito Administrativo 11 Direito Digital 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Marketing 1 Noções de Informática 9 Português 14 Publicidade e Propaganda 24 Relações Públicas 5 Ética na Administração Pública 2
#3408040
Comunicação Social: Comunicação Pública na Comunicação Social, Teleradiodifusão Pública, Legislação de Comunicação Social, Comunicação Social na Constituição Federal
2024 CESPE / CEBRASPE CODEVASF
Analista em Desenvolvimento Regional Área: Publicidade e Propaganda

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 


O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional. 

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