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#3220534

No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue o item subsequente. 


A instituição científica e tecnológica (ICT) pública poderá, mediante contrapartida unicamente financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio, permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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