Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração Pública 7
Arquitetura de Software 15
Banco de Dados 2
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 6
Direito Digital 3
Direito Penal 2
Engenharia de Software 22
Governança de TI 7
Inglês 8
Legislação Federal 3
Matemática 1
Português 11
Programação 6
Raciocínio Lógico 4
Sistemas Operacionais 5
Ética na Administração Pública 2
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de
consentimento para divulgação de informações pessoais
quando estas forem necessárias à prevenção e diagnóstico
médico, quando o interessado estiver física ou legalmente
incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento
médico.
