Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Geral 5
Administração Pública 9
Administração de Recursos Materiais 10
Arquivologia 7
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Financeiro 4
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 8
Legislação Federal 8
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 13
Matemática 5
Português 13
Ética na Administração Pública 1
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir
Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e havendo interesse público envolvido, poderá ser declarada a nulidade do ato, com efeito retroativo.
Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e havendo interesse público envolvido, poderá ser declarada a nulidade do ato, com efeito retroativo.
