Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 8
Direito Administrativo 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 8
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 8
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 8
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 21
Matemática 6
Português 14
Ética na Administração Pública 2
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue
o seguinte item.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
