Disciplinas:
Arquitetura 10
Direito Administrativo 12
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 10
Direito do Trabalho 10
Matemática 4
Noções de Informática 10
Português 18
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 2
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade
por lei para servidores públicos que recebem sua
remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto,
nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
