Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 18
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 3
Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte.
O acordo individual para compensação de horas extras
pactuado entre empregado e empregador é válido ainda que a
norma coletiva faça previsão em sentido contrário, pois
aquele atende a uma necessidade específica do empregado.
