Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 18
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 3
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió,
compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias,
obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal
de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei
orgânica.
