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#2988493

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil 

  • apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.
  • julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.
  • fixar o subsídio de seus membros.
  • julgar as contas dos administradores das empresas estatais.
  • decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.
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