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#2988451

De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz pode determinar incluem 

  • a concessão, à ofendida, do benefício de prestação continuada por até doze meses.
  • o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos seus direitos.
  • a divisão dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
  • o encaminhamento dos filhos para escolas mais distantes do domicílio, após verificação da existência de vaga.
  • a recondução da ofendida ao respectivo domicílio, mesmo com a presença do agressor.
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