A No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.
B As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
C O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.
D A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
E O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.