Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue
os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
I Há incidência do imposto em relação aos serviços
provenientes do exterior do país.
II A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do
imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser
considerado como alíquota mínima.
III O imposto é de competência dos municípios e do Distrito
Federal.
IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de
mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.
Estão certos apenas os itens
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