Disciplinas:
Administração Geral 2
Direito Administrativo 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 1
Direito Digital 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Estatística 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 3
Inglês 4
Legislação Federal 22
Noções de Informática 2
Português 7
Sistemas Operacionais 1
Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de
inidoneidade prevista na LAI.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
