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CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 1 Direito Digital 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatística 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Inglês 4 Legislação Federal 22 Noções de Informática 2 Português 7 Sistemas Operacionais 1
#3162702
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2024 CESPE / CEBRASPE APEX Brasil
Analista Aquisições e Jurídico

De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza 

  • objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.
  • subjetiva e decorre da aplicação da teoria do nexo causal probabilístico.
  • objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco integral.
  • subjetiva e decorre da aplicação da teoria da equivalência das condições.
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