Disciplinas:
Administração Geral 2
Direito Administrativo 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 1
Direito Digital 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Estatística 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 3
Inglês 4
Legislação Federal 22
Noções de Informática 2
Português 7
Sistemas Operacionais 1
Determinada sociedade empresária ajuizou ação com
pedido de devolução de valores recolhidos a título de
contribuição social incidente sobre sua folha salarial, cobrados
pelo ente competente e repassados à APEX Brasil. Na petição
inicial, a sociedade empresária alegou que a referida
contribuição, embora prevista na legislação, não possuía
fundamento constitucional.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
