Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 3
Direito Administrativo 34
Direito Constitucional 5
Direito Digital 8
Direito Econômico 17
Direito Financeiro 3
Direito Penal 2
Direito do Consumidor 15
Engenharia de Transportes e Trânsito 6
Legislação Federal 6
Logística 19
Segurança Pública 1
A respeito de crimes contra a ordem tributária, julgue o seguinte
item.
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
