À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue o item a seguir.
Entre as competências da ANATEL destacam-se a definição
da política nacional de telecomunicações, a celebração de
contratos de concessão e a edição de atos de outorga e
extinção da exploração do serviço de telecomunicação.
