Anulada / Desatualizada
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A metodologia e o conteúdo da análise de impacto
regulatório serão disciplinados em regulamento próprio a ser
expedido pela agência reguladora, no qual devem ser
mencionados os casos em que a sua realização será
obrigatória ou dispensada.
