Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O usuário de serviços de telecomunicações tem direito
à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à
inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas
hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.
