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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Contabilidade Geral 14 Contabilidade Pública 17 Contabilidade de Custos 11 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Economia 5 Inglês 8 Legislação Federal 11 Matemática Financeira 1 Português 15 Telecomunicações 11
#2976213
Legislação Federal: Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
2024 CESPE / CEBRASPE ANATEL
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis

Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.


O sujeito passivo da CFRP deve efetuar anualmente o pagamento da referida contribuição.

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