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#3297947

Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência 

  • exclusiva do Poder Judiciário.
  • exclusiva do Senado Federal.
  • privativa do Congresso Nacional, podendo haver delegação.
  • exclusiva do Congresso Nacional.
  • privativa da Câmara dos Deputados, podendo haver delegação.
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