Disciplinas:
Atualidades 10
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 10
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 6
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Associação de notários e registradores de determinado
estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo
para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que
alterou regras referentes ao provimento de serventias
extrajudiciais e teria prejudicado direitos individuais
homogêneos de seus associados. Na petição inicial, embora não
tenha juntado autorização de seus associados, a autora afirmou
que o prejuízo da categoria interessada era presumido.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque
