A Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.
B Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.
C A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
D Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.