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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 6 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1586708
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994, é vedado aos tabeliães de protesto de título 

  • postergar o protocolo dos documentos de dívida.
  • intimar os devedores dos títulos a aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
  • receber o pagamento dos títulos protocolizados e dar a devida quitação.
  • acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
  • lavrar o protesto, registrando em outro meio que não seja em livro próprio.
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