A A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.
B A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
C A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.
D A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.
E Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.