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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 7 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1590810
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Inventário e Partilha no Processo Civil
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com o disposto no CPC acerca do procedimento especial do inventário e partilha, terá preferência para figurar como inventariante, em relação a todos os demais, de acordo com a ordem legalmente estabelecida,

  • o Ministério Público, caso haja herdeiro incapaz.
  • o herdeiro com maior quinhão na herança.
  • o inventariante judicial que aceite atuar como auxiliar da justiça pelo menor custo.
  • o companheiro ou cônjuge supérstite que convivia com o falecido ao tempo do óbito.
  • o testamenteiro, em todos os casos em que haja cumprimento de testamento.
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