A É vedada a cobrança mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais.
B É franqueada a adoção de logomarca para a serventia, desde que constem, abaixo da identificação, o nome do notário ou do oficial de registro e as respectivas atribuições legais.
C É obrigatória a afixação de mural, físico ou eletrônico, de ampla visibilidade ao público, que indique a relação dos atos gratuitos ou de valores reduzidos praticados na serventia.
D Ao delegatário é vedado aconselhar usuários sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir.
E É vedada a contratação de advogado como prestador de serviços, sem vínculo empregatício, para o exercício da atividade de assessoramento jurídico ao delegatário.