Disciplinas:
Atualidades 9
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 7
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 12
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
A Lei n.º 9.492/1997 — Lei do Protesto de Títulos — prevê que,
protocolizado o título, o tabelião de protesto deve expedir a
intimação ao devedor, considerando o endereço fornecido pelo
apresentante. Conforme a jurisprudência predominante acerca
de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária,
o credor pode apresentar o título a protesto no
