Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 16
Administração Geral 4
Administração Pública 9
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 23
Direito Constitucional 16
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Matemática 3
Noções de Informática 8
Português 16
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 1
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis.
