A A não observância do prazo nonagesimal quanto à necessidade e à adequação da prisão preventiva acarreta automaticamente a liberdade do preso.
B A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos de idade incompletos não é legalmente presumida, estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.
C Se o membro do MP, em audiência de custódia, manifestar-se apenas pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança ao preso em flagrante, é possível que o juiz que presidir o ato, além de acolher o parecer doparquet, aplique medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, não sendo essa atuação considerada como de ofício.
D O tempo que o réu tiver ficado submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica não pode ser descontado da pena imposta na condenação.
E A ausência de exibição de mandado obsta a prisão se a infração for inafiançável.