Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 8
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Psicologia 1
Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e
C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do
consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de
transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal.
A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa
atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção
do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
