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#1603239

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

  • perda pela concessionária das condições econômicas, técnicasou operacionais para manter a adequada prestação do serviçoconcedido.
  • descumprimentopelaconcessionáriadaspenalidadesimpostas por infrações, nos devidos prazos.
  • interesse público, mediante lei autorizativa específica e apósprévio pagamento da indenização, se for o caso.
  • serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendoporbaseasnormas,critérios,indicadoreseparâmetrosdefinidores da qualidade do serviço.
  • descumprimentodecláusulascontratuaisoudisposiçõeslegais ou regulamentares concernentes à concessão.
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