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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 13 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 10 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
Anulada / Desatualizada
#1603164
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Poder Executivo
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-CE
Técnico Judiciário Área: TécnicoAdministrativa

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

  • é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF aostatusdedireitosegarantiasfundamentaisinscritosemcláusula pétrea constitucional.
  • sópoderáocorrermedianteleiordináriadeiniciativaprivativa do presidente da República.
  • só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativado presidente da República, sendo vedada a sua delegação aoutra autoridade.
  • poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa dopresidente da República, sendo essa atribuição delegável aosMinistros de Estado.
  • poderáocorrermedianteleicomplementardeiniciativaprivativa do presidente da República.
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