Disciplinas:
Administração Pública 1
Auditoria Governamental 5
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 13
Direito Administrativo 12
Direito Civil 21
Direito Constitucional 14
Direito Econômico 11
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Financeiro 16
Direito Penal 15
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Tributário 19
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 16
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União
renegociação de débito tributário que contenha cláusula para
autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a
serem repassados que estejam relacionados às respectivas
cotas nos Fundos de Participação.
