Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2
Arquitetura de Software 1
Banco de Dados 7
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 14
Engenharia de Software 12
Estatística 4
Gerência de Projetos 2
Governança de TI 5
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Inglês 12
Legislação Estadual 17
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12
Matemática 2
Português 8
Programação 12
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Segurança da Informação 11
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 6
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
